EDITAL Nº 01/2017


 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapiraca (AL) – CMDCA de Arapiraca, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e da Lei Municipal nº 2.741/11, torna público o processo de escolha das Instituições que comporão o referido Conselho para o exercício 2018/2021.

 1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

 1.1. O presente processo de escolha destina-se ao preenchimento de 07 (sete) vagas para Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapiraca que representem a Sociedade Civil Organizada. As instituições que não se inserirem nestas vagas serão consideradas suplentes em ordem decrescente de votação.
 1.2. O processo de escolha é realizado sob a coordenação do CMDCA.
 1.3. Mandato: O mandato do cargo de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a gestão 2018/2021 iniciará com a posse e terá seu fim com a posse dos novos Conselheiros para o exercício seguinte, de acordo com a Lei 2.741/2011.

 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
2.1. A participação no presente Processo de Escolha inirciar-se-á pela regularização do registro após apresentação pelas Instituições Sociais dos documentos a saber:
2.1.1 Cópia do estatuto Social e/ou Regimento Interno registrado em Cartório;
2.1.2 Cópia de ata de eleição e posse da Diretoria atual registrada em cartório;
2.1.3 Cópia do CNPJ; 2.1.4 Cópia do CPF e RG do representante da entidade;
2.1.4 Cópia de Plano de Trabalho/Ação
2.2 Para serem consideradas aptas, as Instituições Sociais deverão cumprir o requisito de realizar atividade de atendimento direto ou indireto à criança e adolescente prevista no seu Estatuto e/ou Regimento Interno.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 3.1. A principal função do Conselho é definir diretrizes para a formulação das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, construindo parâmetros que vão orientar a criação, regularização e otimização de projetos e programas pelo governo municipal e sociedade civil organizada.
3.1.1 O espaço de decisões do Conselho é a plenária mensal que reúne os conselheiros governamentais e não governamentais para discutir e deliberar sobre as políticas municipais relativas à infância e adolescência definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
3.1.2 Em ocasiões especiais o CMDCA poderá convocar reuniões extraordinárias.
3.1.3 A diretoria do CMDCA é formada por: Presidente, Vice-presidente e Secretário eleitos pelos próprios conselheiros.

4. DA ELEIÇÃO
4.1. A Eleição das Instituições Sociais acontecerá no dia 14/12/2017 às 08h:30 na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente situada à Rua Guanabara – Nº 120 – A – Centro desta cidade.
4.2 As Instituições Sociais serão eleitas entre si na forma direta, com voto secreto após cada uma apresentar o trabalho desenvolvido. 
4.3 Cada eleitor deverá votar em 07 (sete) Instituições Sociais.
4.4 Encerrada a votação será feita a contagem dos votos e as sete Instituições mais votadas terão assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o triênio 2018/2021. O resultado constará em ata a ser feita pela secretária do CMDCA e publicada nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e no blog do CMDCA.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos em plenária através de consenso ou maioria de votos.
5.2 O exercício do mandato não gera vínculo empregatício com o serviço público municipal e não é remunerado.

 Arapiraca – AL, 24 de novembro de 2017.

Paula Rosimar Ângelo de Carvalho Oliveira
Presidente CMDCA.

Alteração do calendário do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2015

Retificação de Calendário Eleições Ct 2015 by Micheal Williams

Relação Dos Candidatos Deferidos e Indeferidos Corrigida by Micheal Williams

IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapiraca

A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapiraca aconteceu no último dia 28/05/2015 no Clube dos Fumicultores de Arapiraca com o tema: Política e Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Momento rico de discussões e construção de propostas.

Publicado Edital de Escolha do Conselho Tutelar de Arapiraca

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapiraca AL através da Comissão Especial de Escolha do Conselho Tutelar de Arapiraca lançou no ´dia 03 de junho de 2015 o Edital que torna público o processo de Escolha para Conselheiros Tutelares de Arapiraca para eleição unificada em todo o Brasil que se realizará no dia 04 de outubro de 2015.

As inscrições deverão ser feitas na sede do CMDCA de Arapiraca na Rua Guanabara nº 120-A,Centro, Arapiraca AL, no período de 08 a 19 de junho de 2015.

Link para acessar edital e anexo

Conferência Livre realizada no dia 25/05/2015

IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Arapiraca.